"A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
1 – INTRODUÇÃO
O princípio da presunção de inocência nasce no Iluminismo, como reação ao sistema processual penal inquisitório, de base romano-canônica, que vigia desde o século XII. Neste período, o cidadão era presumidamente culpado e desprovido de qualquer garantia, sofrendo os efeitos das chamadas provas legais, torturas etc. Com os ideais da Revolução Francesa, nasce em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que consagra no seu artigo 9°, in verbis:
Art. 9°. Todo homem é considerado inocente até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão; todo o rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei."
“Árdua é a construção da reputação. Fácil a sua conspurcação. Basta uma manchete sem a correta apuração dos fatos. Alegações fluidas viram verdade para macular a honra alheia. Não se pode retratar alguém como acusado quando não há imputação formal. O ‘ouvi dizer’, que juridicamente não sustenta uma acusação, politicamente causa danos irreparáveis. Nossa família, atônita, assiste a um tsunami de inverdades. Imprensa, resista às manchetes apelativas. Informação sim, com responsabilidade”
Estas sentidas palavras, carregadas de um sentimento que só quem sente na pele a injustiça pode exarar, foram escritas por um juiz estadual, sr. Rodrigo Capez, por conta de uma "acusação", a seu ver totalmente infundada, a seu irmão Fernando Capez.
Duas observações minhas:
1- Ele está absolutamente correto. Ninguém, mas ninguém mesmo, perante a lei, a moral e os bons costumes, pode ser considerado culpado antes de uma completa apuração dos fatos e o trânsito em julgado de eventual processo instaurado para apurar o evento. Isso inclui as diversas instâncias da justiça.
2- Ele não deveria se preocupar, pois seu irmãozinho é do PSDB, o que, de cara lhe garante uma completa blindagem, quer por parte da "justiça", quer da "mídia isenta".
Obs. para aqueles que perguntarem porque então o caso foi noticiado, eu respondo:
Apenas para ser esquecido...
É só ler o post abaixo para você entender melhor a coisa.
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