Jornal GGN - Duas instituições de defesa do consumidor, o IDEC e a PROTESTE, se manifestaram contra a multa de 30% a 35% àqueles que aumentarem o consumo de água acima da média no estado de São Paulo. A medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin nesta segunda-feira (21) numa tentativa de conter a escassez do recurso e o baixo nível dos reservatórios na Grande SP.
Para o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a medida é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) inciso X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. No anuncio da cobrança da multa, não está caracterizada a justa causa, já que ao que tudo indica, as medidas de prevenção não foram tomadas pelo governo paulista.
O Instituto também alega que o governador Geraldo Alckmin tem conhecimento dos níveis preocupantes dos reservatórios desde 2002, no entanto só veio adotar medidas emergenciais agora que o problema estourou. Recentemente foram registradas perdas físicas de água (perto de 25% da água tratada é pedida na rede de distribuição).
“Além disso, o governo alega que podem, com base no art. 21 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 ‘adotar mecanismos tarifários de contingência’. Mas, este mesmo artigo estabelece que essa medida deve ser feita após a decretação de racionamento, o que não ocorreu até agora. Isto é, o governo terá de arcar com este anúncio oficialmente. Ademais, este decreto não fala em multa”, disse o gerente técnico do IDEC, Carlos Thadeu de Oliveira
Já a PROTESTE Associação de Consumidores enviou hoje um ofício ao Palácio dos Bandeirantes, questionando Geraldo Alckmin se houve autorização das agências reguladoras do setor para multar os moradores da Grande SP em caso de consumo acima da média.
Para a associação, mecanismos tarifários de contingência só podem ser adotados em casos de situação crítica de escassez quando a autoridade gestora dos recursos hídricos declarar a necessidade de racionamento, fato que até agora não foi admitido pelo governo de SP e pela Sabesp.
Dessa forma, nessa situação de escassez de água, o consumidor é duplamente
penalizado. Vai pagar o custo adicional da geração de energia elétrica pelas termelétricas (imposto pelo Governo Federal) e multa no consumo de água que superar
a média em 20%.
penalizado. Vai pagar o custo adicional da geração de energia elétrica pelas termelétricas (imposto pelo Governo Federal) e multa no consumo de água que superar
a média em 20%.
Com informação do IDEC e PROTESTE
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